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Res. SMF/Macaé - RJ 14/16 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 14 de 28.12.2016

DOM-Macaé: 29.12.2016

Fixa o valor da URM para o exercício de 2017.


O Secretario Municipal de Fazenda de Macaé, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos arts. 59 e 615, da Lei Complementaria nº 053/2005.

Resolve:

Art. 1º O valos da unidade de Referencia Municipal - URM, prevista no art. 59 c/c o at. 615 do CTMM, Lei Complementar 053/2005 e suas alterações será de R$ 3,1999 (três reais, mil novecentos e noventa e nove milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeits a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Secretario, 28 de dezembro de 2016

Ramirez Cabral Dos Santos Candido

Secretario Municipal de ( continua ... )

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