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Lei Mun. Betim/MG 6.152/16 - Lei do Município de Betim/MG nº 6.152 de 30.12.2016

DOM-Betim: 30.12.2016

Institui planta de valores imobiliários de terrenos e tabela de valores das construções para cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI do município de Betim, bem como a tabela de alíquotas do IPTU e tabela de IPTU para imóveis utilizados para fins residenciais e dá outras providências.


O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis utilizados para fins residenciais será lançado por valor de metro quadrado de área construída, considerado como valor venal, estabelecida por esta Lei na Tabela de IPTU para Imóveis Utilizados para Fins Residenciais, Anexo IV.

§ 1º. Ficam isentos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis utilizados para fins residenciais, cujas áreas construídas foram iguais ou inferiores a 65 (sessenta e cinco) metros quadrados, com área total ou fração ideal de até 360 (trezentos e sessenta) metros.

§ 2º. Para imóveis utilizados para fins residenciais, cujas áreas construídas foram iguais ou inferiores a 65 (sessenta e cinco) metros quadrados, com área total ou fração ideal superior 360 (trezentos e sessenta) metros, será tributado pela diferença da área total do imóvel para 360 (trezentos e sessenta) metros, como terreno não edificado.

§ 3º. A isenção estabelecida no § 1º deste artigo somente terá validade para 01(um) imóvel utilizado para fins residenciais por contribuinte, sendo que os demais serão tributados com base nos Anexo IV.

§ 4º. Os valores constantes da Tabela de IPTU para Imóveis Utilizados para Fins Residenciais serão atualizados monetariamente anualmente pelo índice IPCA-E do IBGE.

§ 5º. Os imóveis não descritos no caput do presente artigo continuarão a ser disciplinados pelo art. 6º da Lei nº 3.006, de 07 de maio de 1997.

§ 6º. Ficam isentos do pagamento do IPTU de imóveis utilizados para fins residenciais os contribuintes que comprovarem que ( continua ... )

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