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LC Mun. Cáceres/MT 109/16 - LC - Lei Complementar do Município de Cáceres/MT nº 109 de 21.12.2016

DOM-Cáceres: 02.01.2017

Dispõe sobre a Instituição de Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), para Produtos de Origem Animal e altera a Taxa de Abate em Frigoríficos sob Inspeção e dá outras providências.


Secretaria Municipal de Administração / Procuradoria Administrativa Lei Complementar nº 109 de 21 de dezembro de 2016

O Prefeito Municipal de Cáceres Estado de Mato Grosso: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ficam revogados os Artigos 247, 248 e 249 da Seção VI do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 51 de 17 de novembro de 2003), passando a vigorar com a seguinte redação.

Seção VI
Da taxa de registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal e a taxa de abate em frigoríficos sob inspeção.

Do fato gerador de cálculo

Art. 2º A Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal e a Taxa de Abate para frigoríficos sob inspeção do SIM, fundada no poder de polícia do município tem como fato gerador a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no município de Cáceres nos termos da Lei 1.816 de março de 2003.

Parágrafo único. A taxa de inspeção fica vinculada a URM do município.

Art. 3º O sujeito passivo da obrigação é todo aquele, seja pessoa física ou jurídica, proprietários ou titulares de estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de Origem Animal.

Art. 4º Os valores da Taxa de Registro no Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal e da Taxa de Abate será calculada em conformidade com os critérios fixado na Tabela X, I e II, anexa ao Código Tributário Municipal.

TABELA X - I:

TAXA DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ( continua ... )

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