x
x
x
LC Mun. Itajaí/SC 304/16 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 304 de 21.12.2016

DOM-Itajaí: 26.12.2016

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 20/2002, que institui o Código Tributário Municipal.


Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 16, da Lei Complementar nº 20/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. As plantas de valores genéricos serão editadas por lei para vigorar no exercício seguinte a sua aprovação, devendo ser revisadas em até 04 (quatro) anos, por Comissão designada por ato do Chefe do Executivo".

Art. 2º O inciso I do Art. 17, da Lei Complementar nº 20/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

I - preços médios correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;"

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Itajaí, 21 de dezembro de 2016.

Jandir Bellini

Prefeito Municipal

Ivan Luiz Macagnan

Procurador-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?