x
x
x
Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 3.692/16 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 3.692 de 21.12.2016

DOM-Rolim de Moura: 27.12.2016

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal- UPF.


O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI, da Constituição Municipal e, combinado com o Artigo 8º, da Lei nº 1.003/01;

Decreta:

Art. 1º Fixa em R$ 84,60 (oitenta e quatro reais e sessenta centavos) o valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal -UPF, que servirá de base para o cálculo de cobrança de taxa, correção monetária e imposição de penalidade, cálculo de IPTU para 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2016.

Luiz Ademir Schock

Prefeito do Município de Rolim de Moura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?