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Dec. Mun. Imbituba/SC 227/16 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 227 de 27.12.2016

DOM-Imbituba: 28.12.2016

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento de tributo de competência municipal e dá outras providências.


O Prefeito de Imbituba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado para o dia 10 de março de 2017, o prazo limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSF - para o exercício de 2017, relativo ao pagamento em Cota Única.

§ 1º. O contribuinte terá direito a um desconto de 10% (dez por cento), se recolher o Imposto em sua totalidade até o dia 10 de março de 2017.

§ 2º. Nos casos de opção pelo pagamento de forma parcelada, ficam fixadas as datas das parcelas conforme segue:

I - Primeira parcela: 10 de março de 2017;

II - Segunda parcela: 10 de abril de 2017;

III - Terceira parcela: 10 de maio de 2017.

Art. 2º O contribuinte deverá retirar a guia de recolhimento municipal nos seguintes locais:

1. Em qualquer lugar acessando o sítio da Prefeitura Municipal: www.imbituba.sc.gov.br no link "Guia de ISS", bastando informar CPF e/ou CNPJ do contribuinte.

2. Diretamente no Setor de Fiscalização Tributária localizado no Paço Municipal Prefeito Nelson Souza, sito à Rua Ernani Cotrin, 601, Centro, no horário de atendimento ao público no horário de atendimento ao público.

3. Ou ainda, poderá requerê-lo em tempo hábil pelo endereço eletrônico fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 27 de dezembro de 2016.

Jaison Cardoso de Souza

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

Enelise Silveira

Chefe de Departamento de Atos ( continua ... )

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