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Port. SAP 18/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA nº 18 de 23.12.2016

D.O.U.: 26.12.2016

(Habilita empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes a Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, referente ao período de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2017.)


O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe confere na Portaria nº 1.597, de 03 de agosto de 2016, o art. 1º da Instrução Normativa nº 42, de 02 de dezembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 21000.059709/2016-67, resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes a Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, referente ao período de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I

( continua ... )
Razão socialCNPJUF DE CREDENCIAMENTO
ABASTECEDORA DE COM- BUSTIVEIS MARINE LTDA05.311.319/0001-51RS
ABASTECEDORA DE COM- BUSTIVEIS MARINE LTDA05.311.319/0002-32RS

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