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Dec. Mun. Natal/RN 11.179/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.179 de 03.01.2017

DOM-Natal: 04.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 18.01.2017 e 23.01.2017

Altera dispositivos no Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais Djalma Maranhão.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal;

CONSIDERANDO a previsão legal do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação tributária;

CONSIDERANDO que a previsão de receita orçamentária não tem se realizado em sua totalidade;

CONSIDERANDO uma melhor distribuição dos recursos visando alcançar um maior número de beneficiados no programa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais Djalma Maranhão, aprovado pelo Decreto nº 8.749, de 05 de junho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 12. O somatório dos valores dos projetos, que não poderão exceder a 4 (quatro) por proponente, fica limitado a 2% (dois por cento) da renúncia fiscal no ano em vigor, destinada ao Programa, conforme art. 9º da Lei 4.838/97.

§ 13. (...)

§ 14. O limite de que cuida o parágrafo 12 se aplica também aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2016, que ainda não tenham se iniciado a captação dos recursos.

§ 15. As limitações de que cuidam os parágrafos 12 e 14 deste artigo não serão aplicadas aos projetos propulsores do carnaval em Natal, do ano de 2017.

Art. 2º Fica incluído o artigo 18-B no Regulamento do Programa Municipal de Incentivos Fiscais a Projetos Culturais Djalma Maranhão, aprovado pelo ( continua ... )

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