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LC Est. RN 247/02 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 247 de 19.12.2002

DOE-RN: 20.12.2002

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), tendo por finalidade prover o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), de recursos financeiros para fazer face às despesas de manutenção, modernização e aparelhamento.

Art. 2º Ficam criadas:

I - as Taxas de Exercício do Poder de Polícia, tendo como fatos geradores, o exercício do poder de polícia administrativa pelo CBMRN em relação ao contribuinte, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei Complementar; e,

II - as Taxas de Serviços Prestados, tendo como fatos geradores, a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo CBMRN.

§ 1º. Compete exclusivamente ao CBMRN decidir quanto à necessidade de o contribuinte utilizar, efetiva ou potencialmente, os serviços públicos, específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei Complementar, determinado o efetivo a ser empregado, bem como o tempo de utilização e dimensão e abrangência da área física envolvida no evento e outros aspectos da prestação.

§ 2º. Os serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo CBMRN, tendo como fatos geradores as atividades e serviços públicos específicos e divisíveis, indicados no Anexo Único desta Lei Complementar, são de utilização, efetiva ou potencial, obrigatória.

§ 3º. Os valores das Taxas de que trata este artigo, correspondendo a cada gerador, são os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, levando-se em conta na sua fixação à complexidade e o grau de dificuldade do ( continua ... )

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