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Dec. Est. RN 26.562/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.562 de 30.12.2016

DOE-RN: 31.12.2016

Dispõe sobre o reajuste nos valores das Taxas de Exercício do Poder de Polícia, destinadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), criadas pela Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com base no previsto no Art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustadas, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, as Taxas de Exercício do Poder de Polícia, tendo como fatos geradores, o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte em relação ao contribuinte, previstas na Lei Complementar Estadual nº 247, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA

Caio César Marques Bezerra

ANEXO ÚNICO

TABELA I

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM - TAXAS DE EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS.

1. TAXAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS BUSCA E SALVAMENTO (RESGATE DE PESSOAS NÃO ENVOLVIDAS EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS) EM EDIFICAÇÕES E OU- TROS AMBIENTES (TCIBS), CORRESPONDENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA REGIÃO METROPO- LITANA DE NATAL - (ANUAL)

1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

ORDIMÓVEIS ( continua ... )

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