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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 4.363/16 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 4.363 de 21.12.2016

DOM-Fazenda Rio Grande: 25.12.2016

"Dispõe sobre a atualização do valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM".


O Prefeito Do Município De Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, amparado pelas Leis Municipais n. 12, de 15 de fevereiro de 2001, e 192, de 23 de dezembro de 2003, bem como nos moldes do Processo Administrativo n. 19.240/2016,

Decreta:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida pelo percentual de 9,1548% (nove vírgula um mil quinhentos e quarenta e oito pontos percentuais), sendo atualizada para R$ 74.53 (setenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 12 de 15 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 192 de 23 de dezembro de 2003.

Art. 2º Todas as tabelas de impostos e taxas municipais que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município - UFM - terão seu valor em Real convertido pelo valor definido neste Decreto.

Art. 3º As tabelas de que trata a Lei Municipal nº 195/2003 e suas alterações, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme valores constantes no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Fazenda Rio Grande, 21 de dezembro de 2016.

Mareio Cláudio Wozniack Prefeito em Exercício.

( continua ... )

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