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AD SUREC - DF 84/16 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 84 de 30.12.2016

DO-DF: 04.01.2017

(Altera o Anx. Único ao Ato Declaratório nº 52/2016 - SUREC, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da Portaria nº 73/2016, que, por sua vez, dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Distrito Federal.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único ao Ato Declaratório nº 52/2016 - SUREC.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 1º, da Portaria nº 73, de 05 de maio de 2016 e tendo em vista a instrução processual levada a efeito pela área técnica competente,

DECLARA:

Art. 1º O Anexo Único ao Ato Declaratório nº 52 - SUREC, de 18 de agosto de 2016, fica alterado na forma do Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 84 - SUREC, DE 30 DE DEZEMBRO 2016.

ITEM ESTABELECIMENTO REMETENTEESTABELECIMENTO DESTINATÁRIOPROCESSO Nº
( continua ... )

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