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Dec. Est. RN 26.566/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.566 de 30.12.2016

DOE-RN: 31.12.2016

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo vai , para dispor sobre a utilização de sistema de comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Tributação e contribuintes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º, II, do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o local onde estejam sediados os respectivos estabelecimentos comerciais ou o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), cujo uso seja autorizado, nos termos da legislação tributária em vigor, ou, na hipótese de optante do Simples Nacional, o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN);

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 16, I e II, e § 3º, do RPAT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

I - pessoalmente, mediante recibo do destinatário ou preposto ou, no caso de recusa, mediante declaração escrita de quem o intimar, com assinatura de uma testemunha, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - por meio eletrônico, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), ou, na hipótese de optante do Simples Nacional, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), observado o disposto no § 7º deste ( continua ... )

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