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Dec. Est. RN 26.564/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.564 de 30.12.2016

DOE-RN: 31.12.2016

(Altera os arts. 31 e 106-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, e o art. 11 do Anx. 191 do RICMS e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera os arts. 31 e 106-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o art. 11 do Anexo 191 do RICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIII, com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

XXXIII - a partir de 1º de janeiro de 2017, nas saídas internas de vapor d'água, para o momento em que ocorrer o uso, consumo ou saída subsequente efetuada pelo ( continua ... )

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