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Dec. Est. RN 26.563/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.563 de 30.12.2016

DOE-RN: 31.12.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 44-A, § 9º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 44-A. (...)

(...)

§ 9º. O benefício previsto neste artigo terá vigência até 30 de junho de 2017." (NR)

Art. 2º O art. 68-G, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 68-G. (...)

(...)

§ 2º. A sistemática prevista nesta Seção terá vigência até 30 de junho de 2017." (NR)

Art. 3º O art. 109-A, II, "b", do ( continua ... )

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