Port. Sec. Faz. - CE 675/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 675 de 26.12.2016
DOE-CE: 03.01.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que estabelece o art.158, incisos III e IV e parágrafo único, o art.162, caput e parágrafo único, e o art.159, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO o disposto no art.200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art.8º da Lei Complementar Federal nº63, de 11/01/1990.
RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de NOVEMBRO de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 675/2016 DE 26/12/2016 Período de Competência: NOVEMBRO/2016
Município ICMS ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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