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Port. Sec. Faz. - PE 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 1 de 02.01.2017

DOE-PE: 03.01.2017

(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2017.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, que trata dos Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída em cada exercício, e considerando, assim, a necessidade de divulgar os novos índices para o exercício de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 01/2017 ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017

( continua ... )
MUNICÍPIOSÍNDICE
ABREU E LIMA1,1815%
AFOGADOS DA INGAZEIRA0,2264%
AFRÂNIO0,1243%
AGRESTINA0,1051%

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