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Port. Sec. Faz. - TO 1.163/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.163 de 30.12.2016

DOE-TO: 03.01.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2016/6270/500538;

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens de 03 a 09 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

.......
03Meridional-Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda29.390.427-8 07.675.585/0001-99 John Deere Brasil Ltda 89.674.782/0001-58 ( continua ... )

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