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Dec. Est. RN 26.565/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.565 de 30.12.2016

DOE-RN: 31.12.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 127, 129, 130, 132, 134 e 138, do Protocolo ICMS 80, e dos Ajustes SINIEF 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25, todos de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 127, 129, 130, 132, 134 e 138, no Protocolo ICMS 80, e nos Ajustes SINIEF 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25, todos de 09 de dezembro de 2016, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O ( continua ... )

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