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Res. ANP 660/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 660 de 02.01.2017

D.O.U.: 04.01.2017

(Altera dispositivo da Resolução ANP nº 30/2013, que disciplina a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação, operação de planta produtora e comercialização de Biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVI, do Art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Resolução ANP nº 30, de 6 de agosto de 2013, publicada no DOU de 9 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica disciplinada, pela presente Resolução e pelo Regulamento Técnico ANP nº 02/2013, parte integrante desta Resolução, a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação e operação de planta produtora, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP."

Art. 2º Fica alterado o Art. 4º da Resolução ANP nº 30, de 6 de agosto de 2013, publicada no DOU de 9 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Autorização, a que se refere o art. 1º, será outorgada em duas etapas:

I - Autorização para Construção; e

II - Autorização para Operação."

Art. 3º Fica excluída a seção "Da Autorização para Comercialização", da qual fazem parte os artigos 9, 10 e 11 da Resolução ANP nº 30, de 6 de agosto de 2013, publicada no DOU de 9 de agosto de 2013.

Art. 4º Fica alterado o Art. 17 da Resolução ANP nº 30, de 6 de agosto de 2013, publicada no DOU de 9 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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