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Port. DCT 111/16 - Port. - Portaria Departamento de Ciência e Tecnologia nº 111 de 20.12.2016

D.O.U.: 04.01.2017

Aprova as Normas para Elaboração do Cadastro de Empresas e Produtos do Setor de Defesa, visando ao cumprimento do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 20, de 22 de abril de 2015 (EB80-N-07.004).


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Presidencial nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e considerando o que consta na Portaria do Comandante do Exército nº 752, de 29 de junho de 2016, e nas Instruções Gerais para as Publicações Padronizadas do Exército (EB10-IG-01.002), 1ª edição, de 16 de dezembro 2011, publicado na Separata nº 2 ao Boletim do Exército nº 50, de 16 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º Aprovar as Normas para Elaboração do Cadastro de Empresas e Produtos do Setor de Defesa, visando ao cumprimento do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 20, de 22 de abril de 2015 (EB80-N-07.004), que com esta baixa.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria do Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia nº 059, de 17 de dezembro de 2012.

Gen Ex JUAREZ APARECIDO DE PAULA CUNHA

Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia

NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS E PRODUTOS DO SETOR DE DEFESA, VISANDO AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, ALTERADO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (EB80-N-07.004)

1. OBJETIVOS

Apresentar os requisitos necessários ao cadastramento ou atualização da relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais para o setor de defesa e que objetivam usufruir da redução da base de ( continua ... )

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