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Port. ANCINE 2-E/17 - Port. - Portaria Agência Nacional do Cinema nº 2-E de 02.01.2017

D.O.U.: 04.01.2017

(Institui o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2017, e dá outras providencias.)


A DIRETORA-PRESIDENTA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VII e IX do art. 6º; VIII, IX e X do art. 7º da MP 2.228-1/2001; os incisos I, III, IV e XII do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014; bem como no cumprimento da Deliberação de Diretoria Colegiada nº 1422/2016, de 21/12/2016, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2017, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 2º O regulamento do Programa, destinado aos profissionais brasileiros do setor audiovisual que desejem solicitar apoio financeiro para participar de mercados e rodadas de negócio internacionais, está disponível no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º A lista dos eventos contemplados pelo Programa está relacionada no Anexo II desta Portaria.

Art. 4º São partes integrantes desta Portaria: o Anexo I - Regulamento, o Anexo II - Relação de Eventos Apoiados, o Anexo III - Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e o Anexo IV - Declaração de Não Impedimento.

Art. 5º Caberá à Assessoria Internacional (AIN) da ANCINE, a gestão e a execução do Programa, conforme regras estabelecidas pelo Regulamento disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º A concessão do apoio financeiro somente será efetuada mediante concordância e assinatura pelo beneficiário do Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão e da Declaração de Não- Impedimento, nos termos do Regulamento disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 7º Caso o beneficiário não apresente a comprovação do cumprimento do objeto do apoio financeiro conforme as regras estabelecidas pelo Regulamento do Programa, disposto no Anexo I desta Portaria, ficará inadimplente com a ANCINE, o que impedirá a concessão de novo beneficio até a sua regularização e implicará a adoção das sanções previstas no Regulamento e no Termo de Concessão de Apoio Financeiro por Adesão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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