Lei Complementar do Munic�pio de An�polis/GO n� 353 de 27.12.2016 (Acrescenta o artigo 199-R, ao t�tulo V, cap�tulo I-A e altera o anexo XII

LC Mun. An�polis/GO 353/16 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de An�polis/GO n� 353 de 27.12.2016

DOM-An�polis: 27.12.2016
Acrescenta o artigo 199-R, ao t�tulo V, cap�tulo I-A e altera o anexo XII - Fator de complexidade - Da lei complementar n� 136/2006 - C�digo tribut�rio e de rendas do munic�pio de an�polis.

A Camara Municipal De Anapolis aprovou e eu, Prefeito Municpal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Acrescenta o art. 199-R � Lei Complementar n� 136, de 28 de dezembro de 2006; com a seguinte reda��o:
"Artigo 199-R. O requerente poder� desistir do pedido de Licen�a Ambiental, a qualquer tempo, mediante expediente espec�fico a ser protocolizado na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
� 1� A desist�ncia do pedido de Licen�a Ambiental ter� car�ter irrevog�vel e irretrat�vel e produzir� os seus efeitos na data de sua protocoliza��o.
� 2� A desist�ncia do pedido de Licen�a Ambiental n�o implicar� na devolu��o das taxas recolhidas ou no cancelamento das taxas emitidas quando da protocoliza��o do requerimento."
Art. 3� Altera o Anexo XII - Fator de Complexidade - da Lei Complementar n� 136 de 28 de dezembro de 2006.
Art. 4� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio.
Munic�pio de An�polis, 27 de dezembro de 2016.

Jo�o Batista Gomes Pinto

Prefeito de An�polis

Edmar Silva

Procurador Geral do Munic�pio

Jo�o Batista Soares de Lacerda

Secret�rio Municipal de Meio Ambiente

( continua ... )

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