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Lei Mun. Indaial/SC 5.384/16 - Lei do Município de Indaial/SC nº 5.384 de 24.12.2016

DOM-Indaial: 26.12.2016

Altera dispositivo da Lei nº 52979/2001 - Que dispõe sobre a concessão de incentivas fiscais e estímulos econômicos.


Sérgio Almir Dos Santos, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município de Indaial que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea "a" do inciso I do artigo 4º da Lei nº 2979/01 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º. (...)

a) Isenção de até 100% (cem por cento) Dos impostos municipais, pelo prazo de até 5 (cinco) Anos por solicitação de incentivo".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Indaial, em 24 de dezembro de 2016.

Sérgio Almir Dos Santos

Prefeito

Publique-se na forma da Lei,

João Vicente Schroeder

Chefe de ( continua ... )

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