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LC Mun. Contagem/MG 214/16 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 214 de 29.12.2016

DOM-Contagem: 29.12.2016

Dispõe sobre dispositivos da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem.


A Câmara Municipal de Contagem aprovou e promulgou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O imposto de que trata o artigo 51 da Lei 1.611, de 30 de dezembro de 1983, não poderá ter, no exercício de 2017, aumento real superior a 10% (dez inteiros por cento) Sobre o valor lançado no exercício de 2016, desde que o imóvel mantenha inalteradas as características do lançamento anterior.

Art. 2º Fica acrescida a alínea "c" ao §1º do artigo 64 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com a seguinte redação:

"Art. 64. (...)

§ 1º. (...)

c) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do imóvel predial, de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, utilizado exclusivamente como residência, será lançado com redução de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) No valor da base de cálculo".

Art. 3º Ficam acrescidos os artigos 50. B e 50. C à Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com a seguinte redação:

"Artigo. 50.B - Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, obedecidos os requisitos previstos no inciso abaixo e também no artigo subsequente, o imóvel de propriedade de:

I - Aposentado;

Artogp. 50.C - São condições para a isenção prevista no inciso I do artigo anterior:

I - Que seja o único imóvel do contribuinte no Município;

II - Que o imóvel seja residencial e nele resida o beneficiário da isenção;

III - Que a área construída não exceda a ( continua ... )

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