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Dec. Mun. Garça/SP 8.463/16 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.463 de 15.12.2016

DOM-Garça: 27.12.2016

Fixa os valores da mão de obra em Construção Civil Exercício De 2017


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

Considerando no Memorando nº 232/2016, do Departamento de Fiscalização Tributária.

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores constantes da Tabela abaixo, para apuração do valor da mão de obra em construção civil, em conformidade com o disposto no artigo 208, § 2º, da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, com redação pela Lei Municipal nº 4.562/2010.

TABELA

I. CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS

a) Construção e ampliação até 100,00 m²

- Tijolos: R$ 80,92

- Madeira: R$ 50,64

b) Construção e ampliação de 101,00 a 250, 00 m²

- Tijolos: R$ 135,66

- Madeira: R$ 84,86

c) Construção e ampliação acima de 251,00 m²

- Tijolos: R$ 183,28

- Madeira R$ 115,53

II. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, LOJAS E ESCRITÓRIOS

a) Construção e ampliação, de tijolos, até 100,00 m² : R$ 109,01

b) Construção e ampliação, de tijolos, acima de 101,00 m²: R$ 183,28

III. CONSTRUÇÃO MISTA - RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL

a) Construção e ampliação até 100,00 m²

- Tijolos: R$ 80,92

- Madeira: R$ 50,64

b) Construção e ampliação acima de 101,00 m²

- Tijolos: R$ 135,66

- Madeira: R$ 84,86

IV. GALPÕES (Barracão)

a) Construção e ampliação até 100,00 m²

- Tijolos: R$ 80,92

- Madeira: R$ 50,64

b) Construção e ampliação acima de 101,00 m²

- Tijolos: R$ 113,46

- Madeira: R$ 80,43

V. DEMOLIÇÕES

a) Tijolos ou madeira: R$ 8,24

Art. 2º Os valores constantes da tabela inserida no artigo anterior serão atualizados anualmente pelo índice da variação IPCA - IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 8.201/2015. ( continua ... )

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