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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 97/16 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 97 de 09.12.2016

DOM-Morro da Fumaça: 12.12.2016

"Regulamenta a Lei Complementar 058, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a isenção de impostos e Taxas Municipais Aos Estabelecimentos de ensino que concederem bolsas de estudo à municípes carentes."


O senhor Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando, que os casos omissos serão regulamentos por Decreto, nos termos do artigo do artigo 7º da Lei Complementar nº 058, de 22 de Novembro de 2016;

Considerando, que a o artigo 1º da Lei Complementar nº 058, de 22 de Novembro de 2016 não expressa quanto a possibilidade de englobar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

Considerando, que o Simples Nacional e RFB exigem termos expressos sobre a possibilidade de englobar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte à Lei Complementar nº 058, de 22 de Novembro de 2016;

Decreta:

Art. 1º Fica possibilitada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as isenções estabelecidas na Lei Complementar nº 058, de 22 de Novembro de 2016, sendo concedidas isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, Imposto Predial Territoral e Urbano -IPTU, da Taxa de Localização de Estabelecimentos de Qualquer natureza, da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Verificação Regular de Estabelecimentos e Atividades Prestadoras de Serviços.

Art. 2º Às microempresas e Empresas de Pequeno Porte caberão o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela mencionada lei municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 09 de Dezembro de 2016.

Agnaldo David Maccari

Prefeito Municipal

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Fernando Dilton Teixeira ( continua ... )

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