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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 214/16 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 214 de 29.12.2016

DOM-Sidrolândia: 30.12.2016

Estabelece o novo valor da UFIS (Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o que estabelece a legislação em vigor especificamente Lei Municipal de nº 1.580/2012;

Considerando que o Poder Público é responsável para determinar as condições necessárias e suficientes para lançamentos e arrecadações dos tributos de sua competência;

Considerando a necessidade de se definir com base na variação do IPCA-E (Índice Geral de Preços ao Consumidor Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) Acumulada nos últimos 12 (doze) Meses em 8,78% (oito unidades e setenta e oito centésimos por cento), utilizando-se como incremento para a atualização dos Valores correspondentes aos créditos tributários;

Decreta:

Art. 1º O valor da UFIS (Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia), para o exercício de 2017, será de R$ 17,49 (dezessete reais e quarenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogando-se quaisquer dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e nove dias de dezembro de dois mil e dezesseis.

Ari Basso

Prefeito ( continua ... )

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