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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.475/16 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.475 de 14.12.2016

DOM-Cordeirópolis: 23.12.2016

Altera os valores das Tabelas II e III, da Lei Municipal nº 920 de 20.12.1973, com posteriores alterações (Código Tributário Municipal), conforme especifica.


AmariIdo Antônio Zorzo - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que lhe faculta o art. 81, em especial o inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis - LOMC; e,

Considerando o disposto nos termos da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973, com posteriores alterações (Código Tributário Municipal); e, Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 4874, de 08.12.2016.

Decreta

Art. 1º As Tabelas II - Taxa de Licença e III - Taxas de Expediente e Serviços Diversos, constantes da Lei Municipal nº 920, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal), com posteriores alterações, terão seus valores atualizados pela variação anual do IP CA/IBGE, referente ao período de novembro de 2015 a novembro de 2016, que foi de 6,9875% (seis inteiros e nove mil e oitocentos e setenta e cinco por cento), passando a vigorar na forma dos "Anexos II e III" deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, aos 14 de dezembro de 2015, 118 do Distrito e 69 do Município.

Amarildo Antônio Zorzo Prefeito Municipal de Cordeirópolis

Registrado e arquivado na Coordenadoria Administrativa - Secretaria de Administração - Paço Municipal "Antônio Thirion", em 14 de dezembro de 2013.

Tabela II - Taxa De Licença

ANEXO II

(Valores expressos em reais conforme indicado)

( continua ... )

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