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Dec. Mun. Araras/SP 6.260/16 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 6.260 de 26.12.2016

DOM-Araras: 29.12.2016

Estabelece o Percentual para a correção dos valores dos tributos e preços públicos municipais, e dá Providências Correlatas.


Dr. Nelson Dimas Brambilla, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Araras, e,

Considerando, que a desvalorização da moeda decorrente da inflação, no ano de 2016, projeta os seus efeitos para o ano de 2017;

Considerando, que o índice de preços utilizados é o "Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial - IPCA-E", devendo assim todas as receitas municipais terem o mesmo percentual para correção.

Decreta:

Art. 1º O percentual para correção dos valores dos Tributos e preços públicos municipais, para o exercício de 2017, é de 8,78% (oito vírgula setenta e oito por cento), correspondente à variação do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampllado-Especlal, ocorrido nos últimos 12 (doze) Meses, no período de outubro de 2015 à setembro de 2016.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida no "caput", o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que será regido por legislação própria.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicável à partir de 1 º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se expressamente as disposições em contrário.

Dr. Nelson Dimas Brambilla

Prefeito do Município de Araras

Marizeth Baghin Morandim

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. Sérgio Colletti Pereira do Nascimento

Secretário Municipal dos Assuntos ( continua ... )

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