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Dec. Mun. Sabará/MG 2.189/16 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 2.189 de 18.11.2016

DOM-Sabará: 18.11.2016

"Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará - UFPMS."


O Prefeito Municipal de Sabará, no uso de atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 314 e 317, § 3º da Lei Complementar nº 001/2002, com as alterações do art. 30 da Lei Complementar nº 007/2005,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 47,42 (quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Sabará -UFPMS para o exercício de 2017.

Parágrafo único. A atualização da UFPMS se dá pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no percentual de 7,61%, ocorrida no período de novembro de 2015 a outubro de 2016.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor em 1o de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Sabará, 18 de novembro de 2016.

Diógenes Goncalves Fantin

Prefeito ( continua ... )

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