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Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 512/16 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 512 de 20.12.2016

DOM-Cocal do Sul: 28.12.2016

Dispõe sobre a suspensão, de ofício, de pessoas jurídicas e físicas e anulação das taxas municipais decorrentes de efetivo exercício de atividade econômica.


O Prefeito de Cocal do Sul, no uso da competência que lhe outorga o art. XX, da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul,

Considerando o disposto no art. 73 da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a hipótese de incidência da Taxa de Licença e Localização, bem como no art. 33, da Lei nº 12, de 10 de outubro de 2007, que dispõe sobre o fato gerador do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza), que definem como fatos geradores das obrigações principais o efetivo exercício de atividade econômica e a prestação de serviços respectivamente;

Considerando os incisos I e II do art. 127, da Lei nº 303 de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário por ato administrativo;

Considerando a necessidade de revisar de ofício o cadastro econômico municipal em face da existência de inscrições de contribuintes cujos estabelecimentos e suas atividades se encontram inativos, porém sem a devida comunicação ao Setor de Tributação, procedendo assim à suspensão, de ofício e extinção dos créditos tributários quando comprovado a inexistência da referida obrigação tributária;

Considerando que os registros do sistema tributário informatizado da Secretária Municipal de Finanças, evidenciam a omissão de contribuintes em relação às obrigações tributárias principais e acessórias;

Considerando o objetivo de se evitar novos lançamentos da Taxa de Licença e Localização - TLL - e do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza - ISSQN em face de contribuintes que presumivelmente paralisaram suas atividades, sem a devida comunicação ao Fisco Municipal:

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a suspensão, de ofício, de inscrições no cadastro econômico da Secretaria de Administração, Planejamento, Fazenda e Finanças Públicas, e extinção do crédito tributário, desde que verificada a inexistência da obrigação que lhe deu origem, em razão de inatividade presumida.

( continua ... )

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