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LC Mun. Cascavel/PR 90/16 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 90 de 23.12.2016

DOM-Cascavel: 27.12.2016

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Cascavel do Estado do Paraná e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

I - Inovação: o resultado de atividade intelectual vindo de qualquer área de atuação e de nível de conhecimento que apresenta característica nova e que é introduzida com sucesso no mercado;

II - Ciência: o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;

III - Criação: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial, o programa de computador, a topografia de circuito integrado, novos cultivos de plantas ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico, obtidos por um ou mais criadores, que gere ou possa gerar novo processo, produto, serviço ou aperfeiçoamento incremental;

IV - Tecnologia: o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e na comercialização de bens e de serviços que integram não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas -, mas também, os empíricos que resultam de observações, de experiências, de atitudes específicas e de tradição (oral ou escrita);

V - Ambiente de Inovação: o ecossistema das entidades e das pessoas relacionadas à atividade composta por inventores, por empreendedores, por entidades públicas ou privadas, por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT`s), por tecnologias, por ambientes virtuais de qualquer entidade ou serviço que apoiam atividades de inovação;

VI - Inventor Independente: a pessoa física, não ocupante de cargo ou emprego público, que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

VII - Pesquisador Público: o ocupante de cargo efetivo ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, e ( continua ... )

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