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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 179/16 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 179 de 02.12.2016

DOM-Jaraguá do Sul: 06.12.2016

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de Novembro de 1993 - Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo V - Da Contribuição de Melhoria, do Título Único - Dos Tributos em Geral, do Livro II - Dos Tributos, e seus artigos 244 a 256, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18/11/1993 - Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul, passam a vigorar com as seguintes alterações, revogando-se os artigos 257, 258 e 259:

"CAPÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Artigo 244. A contribuição de melhoria, prevista na Constituição Federal, será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. Obra pública, para os efeitos desta Lei, é aquela que a Administração Municipal executa, direta ou indiretamente.

Seção I

Da Incidência

Artigo 245. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de obras de pavimentação de vias públicas.

§ 1º. Para efeito de incidência, entende-se como inclusas neste artigo as obras a serem executadas em substituição, complementação ou ambas.

§ 2º. A contribuição de melhoria será exigível, nas obras em substituição, somente quando executadas após ter decorrido o tempo de vida útil da obra existente, declarado no ( continua ... )

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