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Dec. Mun. Santo Antônio do Monte/MG 130/16 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 130 de 15.12.2016

DOM-Santo Antônio do Monte: 15.12.2016

Define os parâmetros de cálculo do IPTU, TFLF, ISSQN e Taxas, Fixa Índice de Reposição da Inflação para vigorar no exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 06,98% (seis inteiros e noventa e oito centésimos por cento), a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2017, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo IPCA/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses - referência Novembro de 2016, todos os valores definidos em Lei, de composição das bases de cálculo do IPTU, TFLF, ISSQN e TAXAS, em favor da municipalidade.

Parágrafo único. Em decorrência da aplicação do índice previsto no caput, o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) para o exercício de 2017, será de R$ 567,72 (quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Os valores de seções por m² (metro quadrado), os parâmetros para cálculo do valor venal do lote, os valores do m2 (metro quadrado) da construção e os parâmetros para cálculo do valor venal da edificação, montantes que compõe a base de cálculo do valor IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o cálculo das taxas agregadas e as formulas de cálculo para vigorar no exercício de 2017, observará o descrito neste Decreto, com exceção da Taxa de Expediente que está fixada em R$ 5,00 (cinco reais) para o exercício de 2017.

Parágrafo único. As alíquotas incidentes sobre a Base de cálculo do IPTU serão as seguintes:

I - 0,50% para os imóveis construídos;

II - 1,00% para os imóveis em construção ou com a construção paralisada;

III - 1,50% para os lotes vagos.

Art. 3º O cálculo da TFLF (Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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