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Dec. Mun. São José/SC 7.241/16 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 7.241 de 30.11.2016

DOM-São José: 06.12.2016

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2017.


A Prefeita Municipal de São José, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 409 e 416 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005,

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o exercício de 2017, é fixado em R$ 177,70 (cento e setenta e sete reais e setenta centavos), com base na variação nominal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de novembro de 2015 a outubro de 2016, no percentual de 7,87% (sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Paço Municipal em São José (SC), 30 de novembro de 2016.

Adeliana Dal Pont

Prefeita Municipal

Antonio Carlos Vieira

Secretário de Finanças

Rodrigo João Machado

Procurador-Geral do ( continua ... )

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