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Dec. Mun. Santiago/RS 83/16 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 83 de 17.11.2016

DOM-Santiago: 17.11.2016

Altera o Decreto nº 239/2011, de 03 de outubro de 2011, que institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) estabelecendo normas para sua emissão.


O Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 68, Incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, Inciso I, alínea "d"; 92 e seus Incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 21; 26, Incisos 1, II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º 26-A e; 26-C; 26-D; e 26-E da Lei Municipal nº 078-93, de 30/12/1993, e alterações.

Considerando a possibilidade de adoção do Cupom Fiscal de Serviços eletrônico como documento fiscal possível de uso pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

Decreta:

Art. 1º É acrescentado ao art. 2º, do Decreto nº 239, de 03 de outubro de 2011, o inciso XVII com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

XVII - CFS-e: cupom fiscal de serviços eletrônico."

Art. 2º É acrescentada a Seção V ao Capítulo IV, com o título "DO CUPOM FISCAL DE SERVIÇOS - CFS-e", e com ela, o art. 8º-A, e seus parágrafos 1º a 13, ao Decreto nº 239/2011, de 03 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

"Seção V

Do Cupom Fiscal de Serviços (CFS-e)

Artigo 8º-A. O Cupom Fiscal de Serviços (CFS-e), documento emitido e armazenado eletronicamente através do Sistema CIF, tem o objetivo de documentar as prestações de serviços que estejam no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos em que o documento fiscal possa ser simplificado e quando houver necessidade de agilidade maior que a normal na sua emissão.

§ 1º. A emissão do CFS-e equivale-se à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). ( continua ... )

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