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IN SMF/Araguaína - TO 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 28.12.2016

DOM-Araguaína: 30.12.2016

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por meio de Estimativa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no parágrafo 3º do artigo 338 da Lei Complementar Municipal nº 17/2013, de 27 de dezembro de 2013, combinado com o parágrafo 1º, do artigo 9º do Decreto Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968;

Considerando a necessidade de regulamentar o recolhimento estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos dos artigos 282 e seguintes da citada Lei Complementar nº 17/2013, de 27 de dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de facilitar e melhorar a forma do recolhimento estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os contribuintes municipais;

Considerando ainda a necessidade de estabelecer critérios para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos contribuintes de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, realizado por profissionais autônomos ou liberais;

Resolve, baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, seja por profissionais autônomos ou liberais, habitualmente e por conta própria, que utilizar escritório, consultório, ponto de atendimento ou contato, ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas, empregando no máximo 2 (dois) empregados na execução direta ou indireta de serviços por eles prestados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Estimado, será calculado de acordo com o Anexo I.

Art. 2º Os contribuintes tipificados na Lista de Serviço do Artigo 265 da Lei Complementar Municipal nº 17/2013, e que não constarem em nenhum dos itens citados no Anexo I, deverão solicitar o recolhimento estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do inciso V, parágrafo 6º, do artigo 282, combinado ( continua ... )

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