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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 10/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 10 de 14.12.2016

DOM-Aparecida de Goiânia: 30.12.2016

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.233, de 28 de dezembro de 2001, e o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, e;

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, dezembro de 2015 a novembro de 2016;

Considerando que o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o índice adotado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA e dos créditos tributários, nos termos do artigo 380 da Lei Complementar Municipal nº 046 de 21 de dezembro de 2011;

Considerando que a variação do IPCA acumulado dos últimos doze meses, dezembro de 2015 a novembro de 2016, foi de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento);

Considerando que as dívidas repactuadas em mais de 12 (doze) parcelas, extrapolam o exercício fiscal de 2017, aplicar-se-á a inflação projetado pelo Banco Central do Brasil constante do Relatório de Inflação, referência Dezembro-2016.

Resolve:

Art. 1º Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2016 (dois mil e dezesseis), serão atualizados monetariamente em 6,99%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.

Parágrafo único. As repactuações de créditos tributários ou não tributários serão atualizadas no percentual de 4,9% (quatro inteiros e nove décimos por cento), para as parcelas vincendas no exercício de 2018; e no percentual de 4,7% (quatro inteiros e sete décimos por cento), para as parcelas vincendas no exercício de 2019.

( continua ... )

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