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Edital SMF/São Luís - MA 3/16 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 3 de 27.12.2016

DOM-São Luís: 27.12.2016

(Notifica os contribuintes para efetuarem o pagamento do valor do ISSQN, referente aos serviços tomados no período de 2011 e 2012.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, por intermédio da sua Superintendência da Área de Fiscalização, com base nas disposições contidas no art. 40, combinado com o art. 48, inciso II da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTMSL (Decreto nº 33.144/2007), leva ao conhecimento dos Contribuintes Substitutos, dos Sujeitos Passivos e Responsáveis Solidários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, abaixo relacionados, que estão sendo NOTIFICADOS, com base no art. 43, inciso IV do mencionado diploma legal, para efetuarem o pagamento do valor do ISSQN, referentes aos Serviços Prestados/Tomados no período de 2011 e 2012. As NOTIFICAÇÕES serão enviadas por via postal.

O contribuinte que discordar poderá apresentar impugnação com provas, devidamente fundamentadas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 274 da CLTMSL, contado da data de recebimento da Notificação/Auto de Infração enviado por "AR" - Aviso de Recepção.

Francisca Alvina Silva de Sousa

Superintendente da Área de Fiscalização

ANEXO

Anexo com relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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