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Dec. Mun. Jeceaba/MG 145/16 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 145 de 27.11.2016

DOM-Jeceaba: 27.11.2016

Ponto Facultativo.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 54, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e.

CONSIDERANDO as comemorações ao dia da Padroeira do Município, "Nossa Senhora da Conceição" (Feriado Municipal) o dia 08 de dezembro (quinta-feira) do corrente exercício;

DECRETA

Art. 1º É Facultativo o comparecimento dos servidores públicos municipais ao trabalho no dia 09 de dezembro (sexta-feira) sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Secretaria/Departamento definir o essencial.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decrete entra em vigor na data de sua publicação.

Jeceaba, 27 de novembro de 2016.

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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