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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.792/16 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.792 de 27.12.2016

DOM-Barão de Cocais: 27.12.2016

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barão de Cocais - "REFIS" - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barão de Cocais - MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barão de Cocais.

Art. 2º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barão de Cocais - REFIS - destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, que terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do Programa.

Art. 3º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o art. 2º desta Lei.

§ 1º. A opção deverá ser formalizada através de "Termo de Opção", conforme modelo a ser criado pela Fazenda Municipal, a ser firmado pelo contribuinte ou pelo responsável pela pessoa jurídica, sendo exigido o reconhecimento de firma, com prazo para protocolo com início no primeiro dia do calendário fiscal do Município para pagamento do IPTU e término a 4 (quatro) meses desta data.

§ 2º. A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data do deferimento do pedido de ingresso no REFIS.

§ 3º. A opção pelo programa, independentemente de sua homologação, implica no início imediato do pagamento dos débitos, devendo ser paga a parcela única ou primeira parcela no ato do protocolo ( continua ... )

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