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LC Mun. Parnamirim/RN 111/16 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 111 de 29.12.2016

DOM-Parnamirim: 31.12.2016

Altera disposições da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Parnamirim/RN - CTMP - na sua redação atual e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei 951, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 138. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto é devido no local:

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso de serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa.

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no§ 1º, ambos do artigo 159-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado(NR). ( continua ... )

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