Com. SAIF - MG 1/17 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 02.01.2017

DOE-MG: 03.01.2017

(Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso para pagamento até janeiro/2017.)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JANEIRO/2017 Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas Tabela de Multas e Juros Moratórios Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%) 2012 Jan 12% 52,327446 2015 Jan 12% ( continua ... )

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