x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 1/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 02.01.2017

DOE-PB: 03.01.2017

(Disciplina a forma de comprovação das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2º Decreto nº 33.616/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de ajustes na forma de comprovação nos pedidos de isenção do ICMS nas aquisições de veículos automotores novos destinados às pessoas portadoras de deficiência física ou visual, previstos no Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a comprovação de uma das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012 seja atestada mediante laudo de avaliação emitido por médico, nos termos do Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, desde que o mesmo seja emitido por prestador de:

I - serviço público de saúde;

II - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado da declaração prevista no Anexo V do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012;

Parágrafo único. O laudo de que trata o "caput" poderá ser substituído por cópia autenticada do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI.

Art. 2º O laudo de avaliação emitido por médico nos formulários constantes do Anexo II do Decreto nº 33.616/2012 terá validade por 1 (um) ano, salvo quando se tratar de doença irreversível.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?