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IN Sec. Faz. - AL 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 02.01.2017

DOE-AL: 03.01.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 76, de 28 de dezembro de 2016, que aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamento do IPVA para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, § 1º, 17, 23 e 58 da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SEF nº 76, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação estabelecida no anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 76, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do § 3º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento do IPVA, exercício 2017, deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme calendário fixado no Anexo

I.

(...)

§ 3º. Sobre o valor do IPVA a ser recolhido integralmente em cota única, será concedido desconto de 10% (dez por cento), desde que efetuado até 24 de fevereiro de 2017, devendo, neste caso, ser emitido o documento de arrecadação no site www.sefaz.al.gov.br." (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 02 de janeiro de ( continua ... )

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