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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 4/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 4 de 02.01.2017

DOE-SP: 03.01.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2017, ANEXA AO Comunicado DA-04/17

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016
JANEIRO-0,25040,1214
FEVEREIRO-0,24000,1098
MARÇO0,35040,23000,0992
ABRIL0,34040,2200( continua ... )

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