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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.431/16 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.431 de 29.12.2016

DOM-Aracaju: 29.12.2016

Obs.: Ed. Extra

Fixa o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 156, de 19 de julho de 2016, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, n uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; na conformidade de disposições da Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 156, de 19 de julho de 2016; e considerando a necessidade de utilizar o valor do IPTU devido no ano de 2016mpara a fixação do valor do mesmo tributo para o exercício de 2017, em virtude da grave crise econômico-financeira que assola o País, de modo a não aumentar a carga tributária dos contribuintes aracajuanos,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado como valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2017, o valor correspondente ao mesmo tributo apurado no ano de 2016, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 17 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 156, de 19 de julho de 2016.

§ 1º. O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deve ser atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do disposto no art. 303-A da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 1º de agosto de 2014.

§ 2º. A atualização monetária de que trata 0 § 1º deste artigo não se aplica à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2017.

Art. 2º O Secretário Municipal da Fazenda fica autorizado a dispor, por meio de portaria, sobre normas complementares que se fizerem necessárias à aplicação u execução deste Decreto, especialmente em relação ao cumprimento das diretrizes fixadas na ( continua ... )

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