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LC Mun. Natal/RN 165/16 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 165 de 30.12.2016

DOM-Natal: 31.12.2016

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município de Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 97, 98, 99, 100, 112, 114 e 182 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 97. A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa, inclusive integrante da Administração Indireta Federal, Estadual e Municipal, que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.

§ 1º. (...)

I - a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;

(...)

VI - o planejamento (licença prévia), a instalação (licença de instalação) e a operação (licença de operação) de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas ( continua ... )

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