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LC Mun. Natal/RN 164/16 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 164 de 30.12.2016

DOM-Natal: 31.12.2016

Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município de Natal, Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 3º, , 10, 12; 14, 17-A, 24, 25-A, 27, 38, 41 e 65 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 6º. O julgamento da suspensão da imunidade, bem como de seus respectivos autos de infração, seguirão, conjuntamente, o rito previsto no Código Tributário Municipal para o contencioso administrativo correspondente ao auto de infração, tendo inclusive trâmite prioritário em relação aos demais processos.

§ 7º. A suspensão da imunidade será julgada como causa preliminar da análise e julgamento dos respectivos autos de ( continua ... )

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